Legislações e Portarias CME
Publicado em 02/05/2025 11:18 -- Início/
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Legislações, Portarias e Decretos encontram-se transcritas na íntegra, organizadas conforme o ano de publicação, mantendo-se a redação original de cada documento para fins de consulta e referência.
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Lei Nº 6632, De 25 De Julho De 2006
Publicado em 22/02/2022 00:00Lei Nº 6632, De 25 De Julho De 2006
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