Legislações e Portarias CME
Publicado em 02/05/2025 11:18 -- Início/
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Legislações, Portarias e Decretos encontram-se transcritas na íntegra, organizadas conforme o ano de publicação, mantendo-se a redação original de cada documento para fins de consulta e referência.
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Portaria Nº155, de 28 de março de 2017
Publicado em 22/11/2017 00:00Portaria Nº155, de 28 De março de 2017
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