Legislações e Portarias CME
Publicado em 02/05/2025 11:18 -- Início/
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Legislações, Portarias e Decretos encontram-se transcritas na íntegra, organizadas conforme o ano de publicação, mantendo-se a redação original de cada documento para fins de consulta e referência.
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PORTARIA Nº 062, DE 06 MARÇO DE 2023
Publicado em 31/10/2025 13:07PORTARIA Nº 062, DE 06 MARÇO DE 2023
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