Legislações e Portarias CME
Publicado em 02/05/2025 11:18 -- Início/
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Legislações, Portarias e Decretos encontram-se transcritas na íntegra, organizadas conforme o ano de publicação, mantendo-se a redação original de cada documento para fins de consulta e referência.
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Resultados
PORTARIA Nº 043, DE 09 MARÇO DE 2015
Publicado em 14/09/2023 00:00PORTARIA Nº 043, DE 09 MARÇO DE 2015
Continuar lendoPORTARIA Nº 285, DE 26 FEVEREIRO DE 2019
Publicado em 14/09/2023 00:00PORTARIA Nº 285, DE 26 FEVEREIRO DE 2019
Continuar lendoLei Nº 6632, De 25 De Julho De 2006
Publicado em 22/02/2022 00:00Lei Nº 6632, De 25 De Julho De 2006
Continuar lendoPORTARIA Nº 106 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Publicado em 17/05/2021 00:00PORTARIA Nº 106 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Continuar lendoPortaria Nº155, de 28 de março de 2017
Publicado em 22/11/2017 00:00Portaria Nº155, de 28 De março de 2017
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