Arrecadação de Imposto

A receita tributária própria municipal é composta de impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: Imposto predial e territorial urbano (IPTU); Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), etc.

Arrecadação de Receita Diária

A receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Município em programas e ações, cuja finalidade principal é atender às necessidades públicas e demandadas da sociedade.

Arrecadação Mensal

Demonstração da arrecadação de receitas orçamentárias no ano totalizada por mês

Assuntos Sigilosos (Art. 30 da Lei 12527/2011)

Assuntos Sigilosos são informações públicas que eventualmente devem ser protegidas com algum grau de sigilo, conforme os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para proteger interesses sensíveis do Estado ou da sociedade.

Atas de Registro de Preços

As atas de registro de preços são um recurso usado na contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas assumem o compromisso de fornecimento a preços e prazos registrados previamente.

Consulta de fornecedores Impedidos

Fornecedores impedidos de licitar e contratar

Contas públicas

As contas públicas municipais são o registro detalhado de todas as receitas e despesas que o município realiza. Elas mostram como o dinheiro público é arrecadado (impostos, taxas, etc.) e como é aplicado em serviços públicos (saúde, educação, infraestrutura, etc.). Essencialmente, são a demonstração financeira da gestão municipal, que deve ser transparentemente divulgada para a sociedade. 

Contratos sem custo

Pagina destinada a divulgação dos contratos, convênios, termos de comodato, parcerias e demais instrumentos firmados sem custos financeiros diretos para o Município. Mesmo quando não há repasse de recursos ou pagamento envolvido, esses acordos geram compromissos, obrigações e uso de bens ou espaços públicos, por isso, são divulgados em cumprimento aos princípios da transparência, publicidade e controle social, previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Despesa Empenhada Mensal

Demonstração das despesas empenhadas por mês e exercício.

Despesas com COVID-19

Informação das despesas realizadas em ações de combate à pandemia.

Despesas de Viagens

Despesas provenientes da utilização de diárias de pessoal civil, cobrindo alimentação, pousada e locomoção urbana do servidor público ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.

Emendas Impositivas

Empenhos de Restos a Pagar

Despesas orçamentárias empenhadas que não foram pagas até o final do exercício financeiro, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro.

Empenhos Orçamentários

Empenho é uma promessa de pagamento feita pelo órgão público para você ou sua empresa. Ao emitir a nota de empenho, a instituição pública está reservando o dinheiro para ser pago em um momento futuro.

Equipamentos e Material Permanente

Despesas realizadas com aquisição equipamentos e utensílios médicos e odontológicos laboratorial e hospitalar, máquinas aparelhos e equipamentos gráficos, coleções e materiais bibliográficos, veículos diversos, etc.

Liquidações de Restos a Pagar

A liquidação de restos a pagar consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo como objetivos: a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

Liquidações Orçamentárias

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo como objetivos: a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

Mapa do Site

Um mapa do site, também conhecido como sitemap, é um arquivo que lista todas as páginas, vídeos e outros arquivos do seu site, e as relações entre eles, facilitando a indexação e descoberta pelos motores de busca como o Google. Ele ajuda os motores de busca a entender a estrutura do seu site e encontrar páginas que podem não ser facilmente descobertas através da navegação padrão

Obras Públicas

Operações de Créditos

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Ordem de Pagamentos

A Ordem Cronológica de Pagamento (OCP) no âmbito da Administração Pública Municipal significa que os pagamentos devem ser realizados seguindo a ordem em que as obrigações se tornam exigíveis, ou seja, pela data de vencimento da fatura, nota fiscal ou contrato. Essa ordem é estabelecida por lei e deve ser seguida para evitar privilégios ou desvios, garantindo a igualdade na aplicação dos recursos públicos. Ordem Cronológica de Pagamentos

Pagamento de Restos a Pagar

Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Pagamento Extra-Orçamentário

Pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Resumem-se à devolução de valores arrecadados sob título de receitas extraorçamentárias.

Pagamentos Orçamentários

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Planejamento Orçamento

O Planejamento Orçamentário Municipal é o processo de elaboração e gestão do orçamento do município, que define como os recursos públicos serão arrecadados e gastos. É um instrumento essencial para a gestão financeira do município, permitindo que a administração municipal planeje suas ações, determine prioridades e controle a execução das despesas. 

Plano de Assis. Social

O Plano de Assistência Social (PAS) é um instrumento de gestão que organiza, regulamenta e direciona a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele define as prioridades, serviços, programas, projetos e benefícios a serem desenvolvidos para atender às necessidades da população em situação de vulnerabilidade e risco social. 

Radar da Transparência Pública

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em estados e municípios brasileiros.

Se baseia em uma série de critérios de avaliação que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.

Recebimentos COVID-19

Consulte as transferências efetuadas pelo estado e união ao município.

Recebimentos Extra-Orçamentários

São aquelas que não fazem parte do orçamento público. Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, etc.

Relatório de Atividades

Execução das Metas Físicas

Relatórios Controle Interno

Os Relatórios Quadrimestrais de Controle Interno (RQCI) são documentos que detalham a situação da gestão pública em uma prefeitura, abrangendo um período de quatro meses. Eles são uma exigência legal para monitorar a execução orçamentária e financeira, bem como a gestão administrativa da prefeitura. Em Anexo Relatórios Quadrimestrais do Controle Interno.

Renúncia de Receita

O que é renúncia de receita? A renúncia de receita ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos impostos, taxas ou contribuições que deveria receber. Isso pode acontecer por diversos motivos, como a concessão de incentivos fiscais, isenções, anistias ou reduções de alíquotas. Relatórios de Renúncia de Receita em anexo.

Repasse Terceiro Setor

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. (Repasses ao Terceiro Setor)

Salários dos Servidores

Remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição, ou ainda do conjunto de procedimentos trabalhistas efetuado pelo orgão público para fazer o pagamento ao empregado. Salários. (Remuneração dos Servidores).

Terceiro Setor

O "terceiro setor" refere-se a organizações e instituições não governamentais e sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como saúde, educação, meio ambiente e direitos humanos. Essas entidades, também conhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), complementam as ações do governo e do setor privado, buscando soluções para problemas sociais e melhorando a qualidade de vida. 

Transferência Entre Órgãos

Demonstra todas as transferências financeiras efetuadas entre os entes do município, como por exemplo o repasse de duodécimo ao poder legislativo.

Transferências Estaduais

Diz respeito a todo e qualquer repasse que o Estado faz de recursos (dinheiro) a terceiros, como a outros entes da federação (municípios, outros estados, União), pessoas jurídicas da iniciativa privada, organismos internacionais, fundos, etc.

Transferências Federais

As principais transferências constitucionais nessa categoria são os denominados Fundo de Participação dos Municípios (FPM), constituídos de parcelas arrecadadas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI).

Transição Administrativa

A transição administrativa é o processo institucionalizado de mudança de uma gestão pública para outra, garantindo a continuidade dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos. É um período de passagem de informações e responsabilidades entre a gestão que sai e a que entra, visando assegurar a continuidade da administração e evitar interrupções nos serviços essenciais. Art. 145 Lei Orgânica de Franca.