Licitações e Compras

As licitações e compras públicas em Franca (SP) são regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os procedimentos para aquisição de bens, serviços e obras pela administração pública. 

A licitação e as compras públicas visam garantir a transparência, a competitividade e a legalidade na aquisição de bens e serviços para a administração pública.  As empresas interessadas podem apresentar propostas em resposta aos editais de licitação, que são publicados em portais de compras públicos. 

Portais de Licitações

Acesse os portais de processos licitatórios nos links abaixo:

Legislação / Descrição	Arquivo PDF
1 - Lei Federal nº 14.133/2021 Dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.	Acessar LEI
2.1 - Decreto Municipal nº 11.886, de 28/08/2024 Regulamenta a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores.	Acessar PDF
2.2 - Decreto Municipal nº 11.748, de 04/12/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito municipal.	Acessar PDF
2.3 - Decreto Municipal nº 10.766, de 16/05/2018 Estabelece atribuições do Gestor e Fiscal de contratos administrativos.	Acessar PDF
2.4 - Decreto Municipal nº 9.032, de 25/02/2008 Dispõe sobre a padronização de veículos da frota municipal. Atualizado pelo Decreto nº 10.897, de 16/05/2019.	Acessar PDF
3.1 - Portaria Municipal nº 278, de 07/05/2025 Designa agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para licitações e contratações.	Acessar PDF
3.2 - Portaria Municipal nº 106, de 24/04/2023 Designa servidores para leilão e avaliação de animais capturados.	Acessar PDF

Contato - Setor de Licitações

Setor	Contato
Atendimento: Setor de Licitações (Principal)	(16) 3711-9176
Atendimento: Setor de Licitações	(16) 3706-6548
Licitações e Compras	(16) 3711-9080
E-mail	licitacoes@franca.sp.gov.br