Alvará on-line - Legislação e documentos

LEGISLAÇÕES

1. Cartilha de Obras 2023 

2. Código de Edificações do Município de Franca e Alterações Posteriores - Lei n° 371 de 08 de dezembro de 2021

3. Outorga Onerosa do Direito de Construir  - Lei Complementar Nº 441, de 26 de Fevereiro de 2025

4. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Lei Complementar Nº 206, de 26 de junho de 2012

5. Contenção de Enchentes e Destinação de Águas Pluviais - Lei Nº 12.526, de 02 de Janeiro de 2007

6. Estruturas de Suporte das Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - Lei 9.256, de 14 de setembro de 2022

7. Lei Código de Edificações nº 371 e Parcelamento do Solo N° 432 - Lei complementar nº 454, de 05 de dezembro de 2025

8. Código Civil Brasileiro - Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

9. Código de Posturas do Município de Franca - Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972

10. Código do Meio Ambiente do Município de Franca - Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996

11. Código Sanitário Estadual - Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978

12. Código Sanitário Estadual - Lei Estadual N° 10.083/98

13. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

14. Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001

15. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal N° 13.146/15

16. Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros

17. Lei de Parcelamento do Solo - Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008

18. Lei de Parcelamento o Solo - Lei complementar nº 432, de 25 de setembro de 2024

19. Plano Diretor do Município de Franca - Lei Complementar nº 50, de 17 de janeiro de 2003

20. Plano Diretor do Município de Franca - Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972

21. Plano Viário do Município de Franca - Lei Complementar nº 57, de 18 de agosto de 2003

22. Regulamenta as Leis de Acessibilidade - Decreto Federal 5.296/04

MODELOS DE DOCUMENTOS 

1. Procuração Extrajudicial

2. Solicitação de Outorga Onerosa

3. Declaração de Concordância do Valor da Outorga Onerosa

4. Plotagem de Pranchas (dwg)

5. Bacia de Contenção de Águas Pluviais

6. Banheiros Acessíveis - Medidas Mínimas (NBR 9050/2020)

MODELOS DE REPRESENTAÇÃO DE DESENHOS

1. Modelo 01 - Construções residenciais em lote vago

2. Modelo 02 - Construções comerciais em lote vago

3. Modelo 03 - Construções industriais em lote vago

4. Modelo 04 - Construções residenciais e comerciais em lote vago

5. Modelo 05 - Ampliação residencial em lote que possui projeto aprovado compatível com a área edificada

6. Modelo 06 - Regularização residencial total em lotes que não possuem projeto aprovado

7. Modelo 07 - Regularização residencial em lotes que possuem projeto aprovado

8. Modelo 08 - Regularização e ampliação residencial em lotes que possuem projeto aprovado

9. Modelo 09 - Regularização, ampliação e demolição residencial em lotes que possuem projeto aprovado incompatível com o que de fato foi executado

TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

Taxa de Aprovação de Projetos

INSTRUÇÕES

Acesso ao sistema de Alvará Online

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