Sala do Empreendedor

 

A Sala do Empreendedor é  vinculada à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento. É o local de atendimento e orientação aos microempreendedores. Objetivo é facilitar o acesso à informação para a formalização e orientação sobre a abertura de empresas do tipo jurídico Microempreendedor Individual (MEI). Também, é de apoiar na gestão e na capacitação de empresas através de cursos com parceiros. Além de possibilitar o acesso a microcrédito através do Banco do Povo Paulista.

A formalização é o procedimento que dá vida às empresas. É o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo. Como: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos.

A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal www.gov.br/mei. Através de preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

Após a formalização, o MEI poderá ter seu negócio recebendo fiscalizações a qualquer momento. Ao se inscrever na Receita Federal, o MEI está dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, mediante preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento (o qual consta do CCMEI). Porém, permanece obrigado a cumprir todos os requisitos legais estabelecidos pelo Poder Público Municipal para o exercício de suas atividades. 

Assim, poderão ocorrer fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e  quanto ao uso e ocupação do solo, sendo estas obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. Poderão ocorrer ainda fiscalizadas da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

 

Serviços oferecidos:

 - Abertura de empresa do tipo jurídico MEI;

- Alteração de dados cadastrais do tipo jurídico MEI;

- Baixa de empresa do tipo jurídico MEI:

A baixa necessita ser feita em duas partes:

a) na Prefeitura;
b) na JUCESP;

- Registro de Inscrição Municipal:

 a) Gerar protocolo de viabilidade, e suporte a:

- Autuação de processo administrativo - Certidão de Uso do Solo - Se necessário

- Autuação de processo administrativo de Alto Risco – Se necessário

- Gerar protocolo AVCB e CLCB do Corpo de Bombeiros – Se necessário

- Direcionamentos frente a atividades relacionadas a alimentos – SIM e Vigilância

b) Gerar certificado SIL – Sistema Integrada de Licenciamento

c) Preenchimento do RECAM – Requerimento de Cadastro Mobiliário / alteração de dados cadastrais / baixas;

d) Pedido de autorização para ter acesso a emissão de Nota Fiscal (exclusivo para prestadores de serviço)

e) Orientação de como fazer o procedimento de emissão de NFSe

- Emissão de guia de recolhimento da D.A.S. (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

- Parcelamento de dívidas junto à Receita Federal;

- Declaração Anual de Faturamento do tipo jurídico MEI junto à Receita Federal;

- Orientação para microcrédito através do Banco do Povo Paulista;

- Orientações frente a Inscrição Municipal para profissionais autônomos.

 

De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Rua Frederico Moura, 1517
Bairro Cidade Nova

E-mail: saladoempreendedor@franca.sp.gov.br

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