INCRA

O INCRA é uma autarquia federal, cuja missão prioritária é executar a Reforma Agrária e realizar o Ordenamento Fundiário Nacional. Foi criado pelo Decreto Federal nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e atualmente está implantado em todo o território nacional, por meio de 29 superintendências regionais e 49 unidades avançadas. Parcerias com Estados e Municípios também viabilizam a oferta dos serviços da autarquia.

A Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA-SP é um programa desenvolvido pela Prefeitura de Franca, através da Secretaria de Desenvolvimento, em parceria com o INCRA-SP – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 

Nesta primeira etapa, a equipe da UMC do INCRA-SP em Franca está apta a fazer a Recepção e Consulta de Documentos do SNCR – Serviço Nacional de Cadastramento Rural.

1) – A equipe da UMC-Franca está apta a emitir:-

a) – Emissão de CCIR – Certidão de Cadastramento de Imóvel Rural

2) – A equipe da UMC-Franca está apta a fazer a declaração, mas a liberação é de exclusividade de um Analista do INCRA-SP:-

b) – Inclusão de Imóvel Rural Novo;

c) – Alteração por Aquisição de área Total;

d) – Alteração por Mudança de Condomínio;

e) – Alteração de Exploração;

f) – Alteração por Desmembramento;

g) – Alteração por Remembramento;

h) – Alteração por Anexação de área não cadastrada;

i) – Alteração por Retificação de Área;

j) – Alteração de Dados Pessoais;

k) – Outras Alterações (Unificação de Matrículas, mudança do tipo de Situação jurídica, dentre outros).

3) – A equipe da UMC-Franca não está apta a fazer a declaração. O produtor rural deve procurar a Superintendência do INCRA-SP em São Paulo:-

l) – Cancelamento da propriedade rural para inclusão em ambiente urbano;

m) – Pedido de contagem de tempo como produtor rural, com vista à aposentadoria rural.

a) – Emissão de CCIR – Certidão de Cadastramento de Imóvel Rural