Legislação

Publicado em 13/06/2025 02:35 -

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Resultados

Decreto nº 11635-2023 - Regimento Fundo Municipal da Habitação

Publicado em 16/05/2023 00:00

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Decreto nº 11634-2023 - Regimento Interno Conselho Municipal da Habitação

Publicado em 16/05/2023 00:00

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Apresentação Encontro de Liderança - Franca 2030

Publicado em 18/04/2023 00:00

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REGIMENTO COMHAB-2022

Publicado em 21/09/2022 00:00

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Lei Ordinária 6790 2007 de Franca SP

Publicado em 21/09/2022 00:00

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LEI Nº 7.874.2013 Altera composição do COMHAB

Publicado em 31/01/2017 00:00

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