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LEI Nº 9.022, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Revoga a Lei nº 8.784/2019, amplia o Benefício Temporário de Transferência de Renda às Famílias e Rede de Apoio, e dá outras providências.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica autorizada a concessão de auxílio financeiro por meio da Secretaria de Ação Social aos responsáveis pelos cuidados de:

Crianças e adolescentes
Pessoas com deficiência
Pessoas idosas

Atendidas pela Proteção Social Especial, com o objetivo de evitar acolhimento institucional e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

§1º – Inclui jovens que atingiram a maioridade nos serviços de acolhimento institucional sem perspectiva de reintegração familiar.
§2º – Inclui pessoas com deficiência e idosos cujas famílias não tenham condições de prover cuidados e necessidades básicas.

Art. 2º

O benefício será concedido após estudo técnico das equipes da Proteção Social Especial às famílias residentes há pelo menos 1 ano em Franca, comprovado por:

Contrato de aluguel
Inscrição no Cadastro Único
Comprovantes de água, luz ou telefone
Declaração da rede socioassistencial pública

§1º – Jovens acolhidos: avaliação pelo CREAS e/ou equipe de acolhimento institucional
§2º – Pessoas com deficiência/idosas: avaliação pelo CREAS e suas famílias
§3º – Manutenção do benefício depende de adesão ao Plano de Acompanhamento Familiar

Art. 3º

O valor do benefício é de 17 UFMs por família.

Parágrafo único – Poderá ser acrescido de 8,5 UFMs, mediante:

Avaliação técnica criteriosa
Requerimento formal
Deliberação da SEDAS
Existência de dotação orçamentária

Art. 4º

O benefício será concedido por até 2 anos por beneficiário, com reavaliação semestral.

§1º – Pode ser renovado ou estendido conforme necessidade
§2º – Pode haver alteração do titular mediante justificativa
§3º – Pode ser suspenso/cancelado mediante avaliação do CREAS

Art. 5º

O benefício é instrumento da política socioassistencial municipal, conforme:

ECA (Lei nº 8.069/1990) – arts. 86 e 87, incisos II e VI
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) – arts. 3º, 47 e 79, inciso IV
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – arts. 39 e 40

Parágrafo único – Famílias beneficiadas terão atenção prioritária das políticas de saúde, educação e habitação.

Art. 6º

As famílias serão acompanhadas por técnicos das unidades da Proteção Social Especial.

Art. 7º

A ação governamental "2241 - Programa de Proteção à criança/adolescente e jovem" passa a vigorar com a descrição ampliada:

“2241 - Programa de Proteção à criança/adolescente/jovem/idoso/pcd”

Art. 8º – Alterações Orçamentárias

Autoriza abertura de créditos suplementares no valor de R$ 675.749,66, conforme abaixo:

Classificações:

020602 – Fundo Municipal de Assistência Social
082442025 – Fomento à Rede de Assistência Social - FMAS
2241 – Programa de Proteção à criança/adolescente/jovem
- 33904800 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas
  - Fonte 015100000 – R$ 205.000,00
- 33503900 – Serviços a Terceiros – Pessoa Jurídica
  - Fonte 055001272 – R$ 323.110,96 (Promoção Vicentina)
  - Fonte 055001273 – R$ 147.638,70 (Instituição Nosso Lar)

Fontes de Recursos:

I – Superávit financeiro de R$ 470.749,66 (fonte 055005138 – Tr. FRANCABL MAC FNAS)
II – Anulação orçamentária interna de R$ 205.000,00

Art. 9º

A aplicação da Lei observará os limites orçamentários anuais do Município.

Art. 10

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

Revoga-se a Lei nº 8.784/2019 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, 20 de abril de 2021
ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA
PREFEITO

Família de origem