Legislação Federal e Estadual - SIM
Publicado em 27/06/2025 09:17 -- Início/
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Legislações Sanitárias Federais
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950
Cria a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Brasil.
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LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
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LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Determinou que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, cabendo à União através do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios.
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LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
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LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária
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DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências
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DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera alguns artigos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – RIISPOA
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Legislações Sanitárias Estaduais
LEI Nº 8.208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 36.964, DE 23 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal.
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RESOLUÇÃO SAA Nº 24, DE 01 AGOSTO DE 1994
Baixa as normas técnicas de produção e classificação de produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal
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RESOLUÇÃO SAA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1995
Altera a Resolução SAA nº 24, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal
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RESOLUÇÃO SAA Nº 29, DE 24 DE JULHO DE 2002
Introduz alterações no Resolução SAA nº 24, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal
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RESOLUÇÃO SAA Nº 3, DE 10 de JANEIRO DE 2008
Altera capítulo VII da Resolução SAA nº 24, de 01 de agosto de 1994, que baixa normas técnicas sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para aprovação, funcionamento e reaparelhamento dos estabelecimentos destinados a leite e produtos lácteos e altera parcialmente a nomenclatura dos produtos lácteos constantes do seu Anexo III
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LEI Nº 14.148, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO SAA Nº 43, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Institui a obrigatoriedade de implantação de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Matéria Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Atualiza a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 22 CIPOA-GDSA-CDA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Matéria-Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
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INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GDSA-CIPOA Nº 06-2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Isenção de registro de pururuca; torresmo; pólen apícola; própolis; apitoxina e própolis de abelha sem ferrão; além dos produtos não comestíveis que abrangem os resíduos da produção industrial e demais produtos não aptos ao consumo humano.
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LEI Nº 17.373, DE 26 DE MAIO DE 2021
A lei visa regular os procedimentos de controle desses produtos, garantindo a segurança e a qualidade para o consumidor, sendo posteriormente regulamentada por outros decretos e normas técnicas, como o Decreto nº 66.286/2021.
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DECRETO Nº 66.286, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo
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