Prefeitura reforça combate a loteamentos clandestinos e orienta população sobre regularização

    A Secretaria de Infraestrutura tem atuado com rigor para coibir a criação e comercialização de loteamentos e terrenos irregulares no município, que consiste em criar áreas sem cumprir as exigências legais previstas na legislação e sem aprovação da Prefeitura, além de não conter projeto urbanístico aprovado, incluindo arruamento, drenagem, áreas verdes e infraestrutura básica (água, energia, esgoto e iluminação pública).

    Além da fiscalização, a administração municipal conta com uma Comissão de Acompanhamento coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e que conta com o apoio das secretarias Meio Ambiente e Segurança, bem como da Polícia Ambiental e Ministério Público.

    A legislação prevê punições severas aos envolvidos, incluindo reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, conforme o impacto ambiental e urbanístico causado. A Prefeitura também pode embargar obras, lacrar construções e acionar judicialmente os responsáveis.

    Luiz Spirlandelli, secretário de Infraestrutura, destacou que parte dos loteamentos irregulares está concentrada em áreas periféricas e vicinais, como as regiões das estradas João Traficante e Tancredo Neves. "É fundamental combatermos a ilegalidade. Por isso, orientamos a população sobre os meios adequados de regularização, de modo a garantir o crescimento sustentável e seguro da cidade", disse.

    Para os interessados em regularizar áreas consolidadas até dezembro de 2016, o município disponibiliza a plataforma Aprova Digital, onde é possível fazer as adequações. O processo envolve etapas técnicas e jurídicas, resultando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária ou do Título de Legitimação de Posse, que garantem a segurança jurídica aos moradores.