Leis Municipais Regulamentação

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Lei n. 5.857

Publicado em 14/06/2021 00:00

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Lei n. 9.027 de 12 de maio de 2021

Publicado em 13/05/2021 00:00

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Lei n. 9.028 de 12 de maio de 2021

Publicado em 13/05/2021 00:00

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Lei 8248 de 07/04/15

Publicado em 15/06/2015 00:00

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Lei 8.011 (12/03/14)

Publicado em 03/04/2014 00:00

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Decreto do CMDCAF Nº 8003.2001

Publicado em 05/01/2012 00:00

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