Regimento Interno dos Servidores Municipais

Com o objetivo de assegurar a boa convivência no ambiente de trabalho, a observância dos princípios da Administração Pública e o correto exercício das funções públicas, a Prefeitura de Franca disponibiliza nesta página o Regimento Interno dos Servidores Municipais.

O Regimento Interno reúne normas relativas aos deveres, direitos, responsabilidades, proibições e procedimentos disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais, contribuindo para a padronização de condutas, a transparência administrativa e a segurança jurídica nas relações funcionais.

Recomenda-se que todos os servidores realizem a leitura atenta do documento, uma vez que seu conteúdo orienta a conduta funcional e os procedimentos administrativos.

Acesso ao Decreto

O Regimento Interno dos Servidores Municipais está regulamentado pelo Decreto nº 11.234, de 08 de abril de 2021.