Prefeitura abre adesões para o Programa de Demissão Voluntária

      A Prefeitura publicou no último sábado, o decreto 12.198 que estabelece a regulamentação do Programa Permanente de Desligamento Voluntário dos Servidores Públicos da administração direta, conforme o previsto na legislação vigente. As adesões estão abertas desde a última segunda-feira, 9, e seguirão até o dia 7 de abril.

      Poderão aderir ao PPDV os servidores que tenham, no mínimo, 18 anos de efetivo exercício e os empregados da EMDEF (cuja incorporação ocorreu de acordo com a Lei Complementar Municipal 45 no ano passado).

      A adesão deve ser feita através de preenchimento, em duas vias, do formulário “Pedido de Adesão”, disponível no Portal do Servidor, no site da Prefeitura. No pedido deverão constar o visto e a ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. A partir de então, com formulário preenchido, visto e ciência da entidade, o candidato deverá levar o pedido ao Departamento de Recursos Humanos, no Paço Municipal, das 8h30 às 16 horas.

      Nos casos em que a condição de adesão seja de Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, o servidor deverá, no ato do protocolo, anexar cópia da carta de concessão do benefício, fornecida pelo Órgão da Previdência Social, podendo ser feita por procuração com poderes específicos para os efeitos do PPDV. O processo administrativo será analisado pelo Departamento de Recursos Humanos, verificando se o candidato atende aos requisitos estabelecidos, bem como se enquadra nos casos de não aplicação do programa.

      Após a publicação do deferimento do pedido, o servidor terá sete dias corridos, a contar da data especificada no edital, para se apresentar no Departamento de Recursos Humanos e realizar o agendamento da data do último dia de trabalho e demais procedimentos necessários para efetivar o desligamento. Mesmo com a solicitação deferida, o servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data do desligamento.

      Eventuais pedidos de cancelamento de adesão ao PPDV deverão ser solicitados dentro do período de inscrições, junto ao Departamento de Recursos Humanos, por meio do formulário preenchido, em duas vias.