Desenvolvimento alerta MEIs sobre prazo para entrega da Declaração Anual

A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025, que se encerrará no próximo dia 31. Como a data cairá em um domingo, a orientação é que seja feita até o último dia útil do mês, no dia 29.

Todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano, estão obrigados a declarar. O cumprimento do prazo evita encargos e mantém a regularidade do CNPJ.

O contribuinte que entregar a declaração após o prazo, estará sujeito a receber multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Para fazer a declaração, basta acessar o app MEI ou o Portal Gov.br do Simples Nacional.

Os microempreendedores que tiverem dúvidas ou precisarem de auxílio para apresentar a declaração, poderão receber atendimento na Sala do Empreendedor, que fica no térreo do prédio da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O interessado, responsável pelo CNPJ, deverá apresentar um documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2025.

Atualmente, Franca conta com 40.692 MEIs. Mais informações poderão ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3721-4669.

Para apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), a pessoa deverá:

1. Acesse o Portal gov.br ([/D:/perfil/marcellamurari/Downloads/www.gov.br/mei]www.gov.br/mei) ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

2. Em seguida, no portal, o contribuinte deve acessar o menu Já sou MEI> Declaração Anual de Faturamento > Declaração Anual de Faturamento (No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a Declaração").

3. Informe o CNPJ.

4. Ao clicar em "Continuar", aparecerá a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2025, depois, novamente clique em “Continuar”.

5. No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2025. (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços. Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).

6. Preencher se teve empregado durante o ano passado. Clique em "Sim" se teve. Se não teve, clique em "Não".

7. Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.

8. Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.