MEIs têm últimos dias para a entrega da Declaração Anual

      Termina nesta sexta-feira, 29, último dia útil do mês, o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025. Obrigatoriamente, todos os empresários individuais, que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano, estão obrigados a declarar.

      Para fazer o procedimento, basta acessar o app MEI ou o Portal Gov.br do Simples Nacional.

      Os microempreendedores, que tiverem dúvidas ou precisarem de auxílio para apresentar a declaração, poderão receber atendimento na Sala do Empreendedor, que fica no térreo do prédio da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O interessado, responsável pelo CNPJ, deverá apresentar um documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2025.

      A entrega da declaração após o prazo, estará sujeita ao recebimento de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

      Atualmente, Franca conta com 40.692 Microempreendedores Individuais.

      Mais informações poderão ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3721-4669.

      Para apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), a pessoa deverá:

1. Acesse o Portal gov.br (www.gov.br/mei) ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

2. Em seguida, no portal, o contribuinte deve acessar o menu Já sou MEI> Declaração Anual de Faturamento > Declaração Anual de Faturamento (No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a Declaração").

3. Informe o CNPJ.

4. Ao clicar em "Continuar", aparecerá a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2025, depois, novamente clique em “Continuar”.

5. No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2025. (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços. Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).

6. Preencher se teve empregado durante o ano passado. Clique em "Sim" se teve. Se não teve, clique em "Não".

7. Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.

8. Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.