Prefeitura envia à Câmara projeto para implantar ‘Habite-se Autodeclaratório’

A Prefeitura trabalha para estabelecer uma forma mais ágil para a emissão do Habite-se de construções residenciais, por meio do ‘Habite-se Autodeclaratório’. O projeto de lei, de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira, foi enviado à Câmara e deve ser apreciado nas próximas sessões. Com isso, o responsável técnico da obra poderá declarar, por meio de laudo, que a construção foi concluída e executada em conformidade com o projeto aprovado e com as normas aplicáveis. A modalidade permitirá maior agilidade nos trâmites, com a responsabilização dos declarantes pelas informações e documentos apresentados, mantendo o Município seu poder de fiscalização e revisão.

O procedimento será realizado por meio do Sistema Aprova, plataforma digital que concentra os protocolos urbanísticos do município, permitindo que a solicitação seja feita de forma on-line. No ‘Habite-se Autodeclaratório’, a emissão do documento terá como fundamento as informações, declarações e documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico.

Em Franca, após a aprovação legislativa e sanção do prefeito, a modalidade será facultativa e destinada às edificações residenciais unifamiliares térreas, com até 200 m² de área construída, implantadas em terrenos de até 350 m², com apenas uma unidade por lote e aprovadas exclusivamente como Construção Nova, mediante alvará regularmente expedido e vigente à época da execução da obra. A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.