Legislação Municipal - SIM

Legislações Sanitárias Municipais                                                                                     

LEIS E DECRETOS

LEI Nº 4.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Franca -
SIM e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.739, DE 06 DE JANEIRO DE 2.000.

Regulamenta a Lei nº 4.782, de 31 de outubro de 1996, que cria o Serviço de
Inspeção Municipal (SIM), dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem
animal e vegetal, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 9.768, DE 19 DE MARÇO DE 2012.

Altera a redação do Decreto 7.739/2000, que regulamenta a Lei nº 4.782, de 31 de outubro de
1996, que criou o Serviço de Inspeção Municipal SIM, dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal,
e dá outras providências.

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DECRETO Nº 10.816, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a redação do Decreto 7.739/2000, alterada pelo Decreto 9.768 de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 4.782,
de 31 de outubro de 1996, que criou o serviço de Inspeção Municipal SIM, dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de
origem animal, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 11.198, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre alteração do regulamento do SIM
Serviço de Inspeção Municipal e dá outras
providências.

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INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova carimbos e/ou etiquetas para os atos
específicos. 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova novo Modelo de Regulamento para Roteiro de
Inspeção e o novo Formulário para Cadastro de Produtos
ou Alteração de Rótulo para o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 03 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FRANCA 

Dispõe sobre:
_ ¨Roteiro para preenchimento do formulário para solicitação 
de rótulos”. 
_  “Roteiro de inspeção das boas práticas de fabricação em
estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos de origem animal”. 
_ "Novos anexos."

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova as Atribuições e Conduta dos servidores designados a integrar o Serviço de
Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP) 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova as alterações no “Regulamento Técnico de Carimbos e/ou Etiquetas” e aprova
o modelo de “Autorização de Número de Registro”, a serem utilizados nas embalagens
dos Produtos de Origem Animal das Empresas registradas no Serviço de Inspeção Municipal
(S.I.M.) de Franca (SP).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova as alterações nos modelos de documentos
necessários à Solicitação de Registro no Serviço de
Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP) –
(Anexos I a XV)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova as alterações no “Roteiro de Inspeção para Auditoria em Estabelecimentos de P.O.A. – Produtos de
Origem Animal” e cria o “Roteiro de Inspeção referente às Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Alimentos em
Estabelecimentos de P.O.A. – Produtos de Origem Animal”.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova o modelo de “Certificado de Registro do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de
Franca (SP)”

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova o “Termo de Responsabilidade” e o “Modelo do Termo de Abertura” do Livro de Registro de
Ocorrências do Responsável Técnico no Estabelecimento Registrado no Serviço de Inspeção
Municipal (S.I.M.) de Franca (SP) e acompanha a legislação federal definindo a carga horária
estabelecida oficialmente pela classe profissional para o Responsável Técnico de acordo com a
atividade.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 11 DE MAIO DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova o modelo da “Notificação”, do modelo do “Auto de Infração”, do modelo de “Auto de Imposição
de Penalidade” e do modelo de “Notificação de Recolhimento de Multa” do Serviço de Inspeção
Municipal (S.I.M.) de Franca (SP)”

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)

Aprova os modelos de “REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE REGISTRO”, de “REQUERIMENTO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO”, o “TERMO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO” e o “TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO”; aprova
os trâmites e os prazos necessários para a instrução do Processo Administrativo de Suspensão ou de Cancelamento de Registro de
Empresa; bem como detalha quais as infrações e as penalidades de multas dispostas na legislação sanitária oficial brasileira para o Serviço de
Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP)”

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