JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0021/2025 PARA REPASSE DE RECURSO DE EMENDA
IMPOSITIVA
OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE FRANCA E A OSC CRECHE
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO
FINANCEIRO CONFORME EMENDA À LDO.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, II, da Lel Federal n° 13.019/2014
00212025_-_Creche_Nossa_Senhora_das_Gracas.pdf
