JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0024/2025 PARA REPASSE DE RECURSO DE EMENDA IMPOSITIVA
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRANCA E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA – APAE PARA REPASSE DE RECURSOS AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS EM ATENDIMENTO A EMENDA Nº 264/2024
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E AUTORIZADA PELA EMENDA IMPOSITIVA Nº 0264/2024
