JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0025/2025 PARA REPASSE DE RECURSO DE EMENDA IMPOSITIVA
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRANCA E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA – APAE PARA REPASSE DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM ATENDIMENTO A EMENDA 0014/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E AUTORIZADA PELA EMENDA IMPOSITIVA Nº 0014/2024
