JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0027/2025
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRANCA E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE FRANCA E REGIÃO - ADEFI PARA REPASSE DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 31, II, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.651 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
00272025_-_Associa__o_dos_Deficientes_F_sicos_de_Franca_e_Regi_o_-_ADEFI.pdf
