JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0020/2025
Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Franca e a ASSOCIAÇÃO É O
BICHO para custeio
de despesas com ração para animais que foram recolhidos das ruas em cumprimento
a Emenda Impositiva nº 25/2024,
Fundamento Legal: Art. 29, da Lei Federal nº
13.019/2014.
00202025_-_Associa__o___o_Bicho.pdf
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