PROC. SEI nº 24700/2025-83 – Inexigibilidade nº 0037/2025 – Termo de Fomento com a Instituição de
Apoio Nossa Senhora Aparecida. Objeto: Serviço de Acolhimento Institucional
Provisório (Pessoas em Trânsito), na forma do Art. 29, da Lei Federal nº
13.019/2014
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