PROC. SEI nº 25007/2026-17 – Inexigibilidade nº 0014/2026 – Termo de Fomento com a INSTITUIÇÃO DE APOIO NOSSA SENHORA APARECIDA. Objeto: para o Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Pessoas em Trânsito, conforme autorizado pelo Lei Municipal nº 9.837 de 10 de junho de 2026, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 31, inciso II.
