CT

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua de forma não jurisdicional (sem ser um tribunal), aconselhando pais, encaminhando casos para serviços especializados, aplicando medidas protetivas e requerendo ao poder público o que for necessário para proteger crianças e adolescentes.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
  

1°Conselho Tutelar
Telefone: (16) 3706-8420 - Segunda a Sexta das 8h às 18h

Telefone Plantão: (16) 99965-1201 - De segunda a sexta das 18h ás 8h. Sábados, Domingos e Feriados (24 horas)
Endereço: R.Manacá 1724 Centro

2°Conselho Tutelar
Telefone: (16) 3706-5420 - Segunda a Sexta das 8h às 18h

Telefone Plantão: (16) 99967-3547 - De segunda a sexta das 18h ás 8h. Sábados, Domingos e Feriados (24 horas)
Endereço: R. João Batista Borges 651

Atualizado em 10/06/2026.