CT

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encarregado de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e cumpridos pela sociedade e pelo Estado. Ele atua de forma não jurisdicional (sem ser um tribunal), aconselhando pais, encaminhando casos para serviços especializados, aplicando medidas protetivas e requerendo ao poder público o que for necessário para proteger os jovens.
  

1°Conselho Tutelar
Telefone: (16) 3706-8420
Endereço: R.Manacá 1724 Centro

2°Conselho Tutelar
Telefone: (16) 3706-5420
Endereço: R. João Batista Borges 651

Atualizado em 10/06/2026.