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Serviços e Projetos

Conselho Tutelar - Contatos - Prefeitura Municipal de AguaíO Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encarregado de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e cumpridos pela sociedade e pelo Estado. Ele atua de forma não jurisdicional (sem ser um tribunal), aconselhando pais, encaminhando casos para serviços especializados, aplicando medidas protetivas e requerendo ao poder público o que for necessário para proteger os jovens.