Sr(a). Contribuinte, caso necessite emitir a segunda via do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao IPTU 2025, clique aqui ou utilize o botão abaixo.
O que é o IPTU?
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal brasileiro cobrado anualmente de proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas, como casas, apartamentos, prédios comerciais e terrenos sem construção.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana do município, nos termos do Art. 144 da Lei 1.672/1968 (Código Tributário do Município - CTM).
Como emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do IPTU?
O DAM do IPTU do exercício 2025 pode ser emitido aqui.
O DAM do IPTU de exercícios anteriores pode ser emitido aqui.
Devido à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Prefeitura de Franca não informa o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel e/ou valores financeiros por telefone ou e-mail.
Orientamos que o número da inscrição pode ser encontrado no carnê do IPTU, na Certidão de Matrícula Registral, contratos ou escrituras de compra e venda, projetos de construção/regularização, Habite-se e certidões relacionadas ao imóvel.
Onde posso pagar o IPTU?
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser pagos nos bancos conveniados abaixo:
Caixa eletrônico ou aplicativos: Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi.
Guichês: Sicoob e Casas Lotéricas*.
*Nas Casas Lotéricas, o valor máximo de pagamento é de R$ 2.000,00.
Como atualizar os dados cadastrais?
Documentos necessários para fazer a solicitação:
- Documentos pessoais (RG ou CNH);
- Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda e Certidão de Matrícula).
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Quem tem direito à Isenção do IPTU?
Informações específicas sobre isenção devem ser consultadas diretamente na legislação municipal ou com a Secretaria da Fazenda do município.
Legislação Tributária Municipal
Clique aqui para acessar o Código Tributário do Município de Franca.
Contato:
Telefone: (16) 3711-9572
WhatsApp : (16) 3711-9575