Cadastro Mobiliário - ISS / TLF / Taxas
Publicado em 16/05/2025 09:21 -- Início/
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O que é?
É o cadastro da Secretaria de Finanças do município de Franca, no qual são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do município, tais como o Imposto Sobre Serviço de Quaisquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF).
Quem deve estar inscrito no cadastro fiscal mobiliário?
Todas as pessoas físicas que exerçam uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego.
Todas as pessoas jurídicas devem se inscrever no CFM.
Como se inscrever, pedir a baixa no CFM ou alterar dados cadastrais?
1) Cadastro de Pessoa Física
Acesso aqui o sistema.
Após, clique em "Não sou Cadastrado".
*Este procedimento é APENAS para Pessoa Física.
Manual do Usuário para Pessoa Física
2) Cadastro de Pessoas Jurídicas
O sistema de cadastro de pessoa jurídica no município de Franca está parametrizado com o sistema do VRE|Redesim.
Acesso ao sistema.
Manual do Usuário para Pessoa Jurídica
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Orientação para acesso ao sistema emissor de nota fiscal a partir de 05/08/2024
I - Cadastro no sistema da SIL Online
a. Clique aqui para geração de senha provisória do primeiro acesso ao sistema
b. Informar o CNPJ
c. Confirmar informação solicitada
Para emissão da Nota Fiscal:
II - Acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
a. Clique aqui e acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
b. Incluir as informações de CNPJ e senha.
c. Gerar nota.
d. Quaisquer dúvidas, Clique aqui e acesse os manuais disponíveis no sistema.
III - WEBSERVICE
a. Para o envio das notas via webservice utilize o seguinte link:
https://franca.siltecnologia.com.br/services/Abrasf24?wsdl
b. Quaisquer dúvidas técnicas relacionadas ao Webservice enviar email para
webservice@siltecnologia.com.br
Caso de dúvidas enviar email para notafiscal@franca.sp.gov.br
ISS e Taxa de Licença
Os tributos relacionados à Inscrição Municipal para o exercício da atividade sócio-econômica são o ISS - Imposto Sobre Serviço - e a TL - Taxa de Licença.
O Imposto Sobre Serviço (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
A Taxa de Licença - TL tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município e são exigidas para contribuintes mobilários com estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço localizados no município.
A segunda via do Documento de Arrecação Municipal (DAM) pode ser emitida aqui.