Legislação, Portarias e Resoluções CAE

LEGISLAÇÃO  FEDERAL

Resolução nº 26, de 17 de junho De 2013 Lei 11.947 , de 16 e Junho De 2009 (Diário Oficial da União) Lei n°11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 7288, de 11 de setembro De 2009 Lei nº 4.598, de 15 setembro de 1995

PORTARIAS

Portaria nº 184, de 11 de março de 2025 Portaria nº 269, de10 de outubro de 2023 Portaria nº 199, de 13 de julho de 2022 Portaria nº 094, de 16 de março de 2022 Portaria nº 123, de 11 março de 2021 Portaria nº439, de 21 de maio de 2019 Portaria nº130/2017 de Nomeação  Portaria nº459 , de 30 de outubro de 2017

RESOLUÇÕES

Resolução nº06 , de 08 de maio de 2020