CAE

 

O PNAE surgiu em 1979 e, até 1993 o programa funcionou de forma centralizada. 

Em 1994 instituiu-se um funcionamento diferente: seria feito o repasse diretamente do Governo Federal aos estados e municípios queseriam os responsáveis por gerenciar os recursos e as compras. 

A partir daí, os Conselhos de  Alimentação Escolar foram criados  por Lei  Federal  n° 8.913/1994, sucedida  pela  Lei  11.947/2009, onde estabelece   que   somente  haveria  repasse  aos  municípios  que  tivessem  CAEs   em  funcionamento.  São   colegiados   de caráter fiscalizador   permanente,  deliberativo   e  de  assessoramento,  Suas   atribuições  são fundamentadas  nas  Leis citadas  acima  e  nas  Resoluções /CD/ FNDE   m° 26/2013,  Lei 13.987/2020  e  Resoluções  02 e  06/2020.

O  CAE  do  município  de  Franca foi  criado  pela  Lei n° 4.598/ 1995, alterada  pela  Lei  n° 7.288/ 2009. Desde  a  descentralização dos recursos  financeiros,  os  Conselhos  de  Alimentação  têm  sido  cada  vez  mais  presentes e  atuantes  em  seus  municípios.

O  conselho  é composto por representantes do poder executivo, de entidades civis, docentes/discentes, pais dos alunos e outros, com o intuito  de  fiscalizar  a aplicação do  PNAE   nas  escolas.   A duração  do  mandato  de  cada  colegiado  é  de  04  (quatro)  anos  e  é  considerado  serviço  público  relevante.

O atual colegiado do Conselho de Alimentação Escolar deste município, foi nomeado pela PORTARIA Nº 184, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 12/03/2025, para o biênio 2025/2029 , no período de 13 de março de 2025 a 12 de março de 2029 .A diretoria é composta pelos seguintes conselheiros:

As reuniões  do atual colegiado  são realizadas  na última quinta feira de cada mês, às 19h, na sala dos conselhos/ 4º andar, são públicas e realizadas presencialmente ou de forma hibrida.

Contato: (16) 3711-9218 

e-mail :  cae@franca.sp.gov.br

e-mail : caefrancasp@gmail.com