PROC. SEI nº 33826/2025-49 – Inexigibilidade nº 0006/2026 – Termo de Fomento com a SOCIEDADE ESPÍRITA LEGIONÁRIOS DO BEM BERÇÁRIO DONA NINA. Objeto: Serviço de atendimento a crianças convalescentes e em vulnerabilidade social em regime de 24 horas, na forma da Lei Municipal nº 9.733/2025.