CMAS
Publicado em 13/04/2025 18:58 -
Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
FRANCA – CMAS
Definição e Composição:
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Franca – CMAS, foi criado pela Lei Municipal 4.799 de 09 de dezembro de 1996 e reformulado pela Lei Municipal 8.388 de 06 de abril de 2016.
É
instância de natureza deliberativa do Sistema Único da Assistência Social –
SUAS, vinculado a estrutura do Órgão Gestor da Assistência Social do município,
com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Atualmente é composto 18 integrantes, sendo 09 representantes do poder público municipal e 09 representantes da sociedade civil, e cada integrante do conselho tem seu respectivo suplente.
Finalidade:
O
Conselho Municipal de Assistência Social tem como finalidade, aprovar a
Política Municipal de Assistência Social participando na sua formulação. O
conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e controla a gestão e a
execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social,
prestados pelo Estado e rede socioassistencial.
Diretrizes Básicas:
I.
Descentralização político-administrativa e comando único das ações no
município;
II.
Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações no município;
III.
Primazia da responsabilidade do Estado na Política de Assistência Social.
Do
papel a ser exercido pelos conselhos destacamos:
• Controle:
exercer o acompanhamento e a avaliação da execução das ações, seu desempenho e
a gestão dos recursos;
• Deliberação/regulação:
estabelecer, por meio de resoluções, as ações da assistência social,
contribuindo para a continuação do processo de implantação do SUAS e da PNAS;
• Acompanhamento
e avaliação: das atividades e os serviços prestados pelas entidades e
organizações de assistência social, públicas e privadas.
A estrutura
organizacional do CMAS:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões
Temáticas Permanentes;
IV –
Secretaria-Executiva
A mesa diretora é composta por:
I – Presidente
III – Vice-Presidente
IV – Primeira(o) Secretária(o)
V – Segunda(o) Secretária(o)
O colegiado reúne-se quinzenalmente, às quintas-feiras, no período da
manhã.
Secretaria-Executiva do CMAS:
Endereço: Rua Coronel Tamarindo, 2851, Estação - Franca/SP
Fones: (16) 3711-9310 - (16) 3711-9312
Email:cmas@franca.sp.gov.br
Redes Sociais:
Instagram:https:
You tube: https://youtube.com/@cmasfranca-sp3204?si=FfOs3ne6MiXzneqD