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Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Franca

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O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Franca – COMDECON, de caráter deliberativo, normativo, propositivo, consultivo e deliberativo, objetivando e vinculado à estrutura do Órgão Gestor da Assistência Social do Municipio e de composição não paritária entre Governo e Sociedade Civil, tem como objetivos principais, resgatar o espaço de participação do negro no sentido de que sua raça, seus costumes, seus valores culturais e seus anseios sejam rigorosamente preservados, buscando políticas e programas para o fortalecimento do combate ao racismo e para a promoção da igualdade racial, rompendo com o preconceito, a discriminação e a exclusão social.

MESA DIRETORA

PRESIDENTE
Roseli Maria Pimenta(Rose Morais)

VICE - PRESIDENTE
Lilian Greice de Paula

1° SECRETÁRIO
Lucas Aparecido Costa

2° SECRETÁRIO
Cristiane Olegário Barbosa

Atribuições/Competências:

Compete ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Franca - COMDECON:

1. Atuar na formulação de diretrizes e promover em todos os níveis das administrações direta e indireta, atividades visando a defesa dos direitos da comunidade negra do município, buscando a eliminação das discriminações que a atingem, bem como a sua plena inserção na vida sócio econômica e político cultural.

2. Estabelecer estratégias e mecanismos para a promoção da integração do colegiado e os segmentos representados no Conselho

3. Propor a adoção de critérios que promovam a integração do COMDECON com os demais Conselhos Municipais.

4. Estabelecer estratégias e mecanismos que estimulem a realização de campanhas educativas sobre os direitos da comunidade negra.

5. Estabelecer estratégias e mecanismos de articulação com os demais colegiados em níveis nacional, estadual e municipal.

6. Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres, sugerindo, deliberando e acompanhando a elaboração e execução de programasrelativos à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses.

7. Promover estudos permanentes para a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, eliminando da legislação disposições discriminatórias.

8. Opinar e deliberar sobre denúncias recebidas pelo Conselho que serão examinadas e reencaminhadas pelo colegiado e/ou juntamente pelo representante do segmento da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de Franca, no COMDECON, tendo em vista, o atendimento pleno das necessidades da população negra.

9. Responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações, serviços e programas existentes no município, relativos à comunidade negra, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado.

10. Buscar apoio junto à iniciativa privada e aos governos municipal, estadual e federal, para o desenvolvimento de projetos e programas de interesse da comunidade negra.

11. Elaborar, aprovar e alterar, quando necessário, o Regimento Interno do Conselho.

12. Estabelecer estratégias e mecanismos que promovam a articulação do Conselho com os demais órgãos da administração direta e indireta, bem como das entidades da sociedade civil, no sentido de opinar, analisar e propor critérios para o desenvolvimento das ações, serviços, programas e eventos relativos à comunidade negra do município.

13. Promover estudos visando a criação do Fundo Municipal do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - COMDECON, com o objetivo de captar recursos privados e públicos.

14. Estimular a participação comunitária no controle das ações, serviços programas e eventos relativos à comunidade negra do município.

15. Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas de interesse da comunidade negra do município, possibilitando à população o acesso às informações.

16. Promover articulações com órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para a prestação de serviços em todos os níveis das administrações direta e indireta, bem como pela sociedade civil.

17. Estabelecer estratégias e mecanismos para formação dos conselheiros, possibilitando a compreensão e construção de políticas públicas e sociais para a comunidade negra do município.

18. Outras atribuições estabelecidas em resoluções e normas complementares do Conselho.

O papel dos Conselheiros:

Compete aos Conselheiros:

I. Participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalhos para os quais foram designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão.

II. Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalhos, bem como indicar nomes para os mesmos.

III. Requerer a votação de matérias em regime de urgência.

IV. Deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas.

V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da comunidade negra.

VI. Fornecer ao Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgar importantes para as deliberações do colegiado ou quando solicitados pelos demais Conselheiros.

VII. Requisitar à Diretoria do Conselho e aos demais membros do COMDECON todas as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas atribuições.

VIII. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo colegiado, sempre que possível.

IX. Requisitar junto ao poder público e à sociedade civil: recursos humanos, financeiros e materiais, se necessário, para o bom desempenho e o cumprimento das atividades do COMDECON.