Legislações e Portarias CME

REGIMENTO

Regimento Interno CME - Decreto nº 11.394, de 18 de janeiro de2022

LEIS

Lei nº 6632, de 25 de julho de 2006 Lei nº 4.952 , de 02 de dezembro de 1997

PORTARIAS

Portaria nº 185,  de 11 de março de 2025

Portaria  nº 072, de  17 de março de 2023

Portaria nº 066, de 08 de março DE 2023

Portaria nº 062,de 06de março de 2023

Portaria nº 106 de 26 de fevereiro de 2021

Portaria nº 285, de 26 de fevereiro de 2019

Portaria nº 155, de 28 de março de 2017

Portaria  nº 223, de 05 de novembro de 2015

Portaria nº 043, de 09 de março de 2015