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Legislações e Portarias CME

Publicado em 10/02/2026 16:28 -
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REGIMENTO
Regimento Interno CME - Decreto nº 11.394, de 18 de janeiro de2022
LEIS

Lei nº 6632, de 25 de julho de 2006

Lei nº 4.952 , de 02 de dezembro de 1997

PORTARIAS
Portaria nº 185,  de 11 de março de 2025
Portaria  nº 072, de  17 de março de 2023
Portaria nº 066, de 08 de março DE 2023
Portaria nº 062,de 06de março de 2023
Portaria nº 106 de 26 de fevereiro de 2021
Portaria nº 285, de 26 de fevereiro de 2019
Portaria nº 155, de 28 de março de 2017
Portaria  nº 223, de 05 de novembro de 2015
Portaria nº 043, de 09 de março de 2015


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