Procuradoria Jurídica

Graduado em Direito e Especializado em Direito Processual Civil pela FDF (Faculdade de Direito de Franca), atua como servidor público da Prefeitura de Franca há 26 anos.

Possui Especialização em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e Mestrado em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Municipal Uni-Facef, com ênfase em IPTU.

 

A Procuradoria Geral do Município de Franca (PGM), nos termos da Lei Municipal 7.854, de 10 de maio de 2013, tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências: 

Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;

Assessorar juridicamente a administração direta e indireta, na forma determinada pelo Chefe do Executivo;

Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

Administrar e cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

Decidir sobre parcelamentos de dívidas, concessão de benefícios fiscais e cancelamentos de débitos inscritos na dívida ativa do Município;.

Assessorar a administração direta na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

A Procuradoria Geral do Município está composta por seis órgãos: Gabinete do Procurador Geral, Subprocuradoria Geral, Organização Interna, Divisão de Dívida Ativa, Gerência de Serviços de Assessoria em Licitações e Gerência de Serviços de Processos Administrativos, conforme Decreto Municipal nº 10.011, de 29 de julho de 2013.