Prazo para adesão ao REFIS termina no início de dezembro

A Prefeitura alerta aos contribuintes que o prazo para adesão ao REFIS (programa destinado à regularização de débitos de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos em Dívida Ativa, termina no dia 10 de dezembro. A ação iniciada em 29 de setembro possibilita o pagamento do valor devido sem multas e juros. A orientação é para que as pessoas evitem deixar para os últimos dias para fazer as suas solicitações.

Os números atualizados da Prefeitura indicam que, aproximadamente, 20,3 mil contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão ser beneficiados pelo programa, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação.

O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 473, publicada no Diário Oficial do Município. A legislação estabelece as regras para adesão ao programa, incluindo as condições de pagamento e o formulário que deverá ser preenchido pelo contribuinte.

A Central de Atendimento está recebendo as adesões de segunda a sexta-feira, durante o horário das 8h30 às 16 horas, no Paço Municipal (rua Frederico Moura, 1517 – Cidade Nova). Também é possível encaminhar a solicitação pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, com informações pelo site https://www3.franca.sp.gov.br/cartadeservicos/servicos/programa-refis-issqn-2026 .

Em caso de descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores que já tiverem sido pagos.

Mais informações também poderão ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3711-9102 e pelo telefone (16) 3711-9156.